Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Recursos Humanos

FC710510

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A prefeitura de Conceição do Almeida (BA) está revisando seus procedimentos de pagamento de pessoal e discute a possibilidade de realizar os pagamentos por meio de transferência bancária. Um servidor questiona se essa modalidade de pagamento é legal e se ele teria direito a receber em espécie.

(a)

O pagamento em espécie é obrigatório por lei, e a transferência bancária só é permitida se houver autorização expressa do empregado e previsão em acordo coletivo.

(b)

A legislação trabalhista atual permite o pagamento de salários por depósito em conta bancária do empregado, desde que haja concordância deste, e não exige mais o pagamento no local da prestação de serviço.

(c)

O pagamento deve ocorrer obrigatoriamente no local da prestação de serviço durante o horário de expediente, sendo a transferência bancária uma exceção restrita a casos de comprovada dificuldade logística.

(d)

A transferência bancária é ilegal, pois a CLT, em seu texto original, determina o pagamento em dia útil e no local da prestação de serviço, não havendo previsão para modalidades eletrônicas.