Questões de Concurso

Em decorrência de fortes chuvas que atingiram a região, a rede de distribuição de energia elétrica de um município sofreu danos significativos. Para realizar os reparos necessários e garantir a segurança da população, a concessionária, com autorização do órgão regulador, precisou interromper o fornecimento de energia em algumas áreas por um período de 48 horas. Essa interrupção, embora cause transtornos, foi comunicada previamente aos moradores afetados.

(a)

A interrupção do fornecimento de energia, mesmo que justificada por segurança, configura uma violação ao princípio da continuidade do serviço público, pois este deve ser prestado sem qualquer interrupção.

(b)

A interrupção do serviço de energia por motivos de segurança, desde que comunicada previamente aos usuários e necessária para evitar riscos maiores, não viola o princípio da continuidade.

(c)

A concessionária deveria ter buscado uma solução alternativa para os reparos, sem a necessidade de interromper o serviço, mesmo em situações de risco.

(d)

A interrupção só seria legítima se o serviço fosse classificado como facultativo, o que não é o caso da energia elétrica.

(e)

A falta de comunicação prévia aos usuários sobre a interrupção, mesmo que por motivo de segurança, torna a ação ilegal e passível de indenização.