Questões de Concurso

A administração tributária municipal de Limeira (SP) é responsável por garantir o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. Em suas atividades, a fiscalização pode se deparar com diversas situações que exigem conhecimento técnico e legal aprofundado. Considere um cenário em que um auditor fiscal identifica indícios de fraude em uma declaração tributária. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição da administração tributária nesse contexto.

(a)

A administração tributária deve notificar o contribuinte sobre os indícios de fraude e aguardar passivamente a manifestação espontânea deste para iniciar qualquer procedimento.

(b)

É dever da administração tributária realizar auditorias, fiscalizações e procedimentos de controle para verificar o cumprimento das obrigações tributárias, podendo exigir a apresentação de documentos e informações.

(c)

A administração tributária não pode realizar fiscalizações sem a prévia autorização judicial, mesmo em casos de suspeita de fraude.

(d)

Uma vez identificada a fraude, a administração tributária deve aplicar imediatamente a penalidade máxima prevista em lei, sem direito de defesa ao contribuinte.

(e)

A administração tributária tem a prerrogativa de arbitrar o valor do tributo devido com base em mera presunção, sem a necessidade de comprovação de omissão de receita.