Questões de Concurso

Uma empresa de pequeno porte, enquadrada no Simples Nacional, foi submetida a uma fiscalização que identificou a ocorrência de receitas não declaradas, o que elevou seu faturamento bruto anual acima do limite estabelecido para sua faixa de tributação. A fiscalização propõe a exclusão da empresa do regime simplificado. Avalie a situação.

(a)

A simples constatação de omissão de receitas não enseja a exclusão automática do Simples Nacional; a empresa terá a oportunidade de regularizar a situação e manter-se no regime.

(b)

A exclusão do Simples Nacional é uma penalidade aplicável apenas em casos de fraude comprovada, e não por simples omissão de receitas, que pode ser corrigida com o pagamento de multas e juros.

(c)

A omissão de receitas que resulte em ultrapassagem do limite de faturamento para a respectiva faixa de tributação, sem que haja a devida comunicação e ajuste, é motivo para a exclusão do regime do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.

(d)

A exclusão do Simples Nacional só pode ser determinada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) após análise de recursos administrativos, não podendo ser feita diretamente pela fiscalização.

(e)

A empresa poderá ser mantida no Simples Nacional se comprovar que a omissão de receitas foi um erro involuntário e que as demais obrigações acessórias foram cumpridas tempestivamente.