Questões de Concurso

A Prefeitura de Limeira (SP) iniciou um procedimento de fiscalização em uma empresa prestadora de serviços de desenvolvimento de software, que declarou ter sua sede em um município vizinho, mas que a maior parte de sua atividade econômica é realizada em Limeira. A fiscalização visa apurar a correta arrecadação do ISSQN. Com base na Lei Complementar nº 116/2003, determine onde o imposto é devido.

(a)

O ISSQN é devido no município onde o prestador de serviços possui estabelecimento, independentemente do local de realização do serviço, conforme a regra geral da Lei Complementar nº 116/2003.

(b)

O imposto é devido no local da sede do tomador do serviço, caso este seja o principal cliente da empresa prestadora de serviços de software.

(c)

Considerando que o desenvolvimento de software é um serviço de natureza intelectual, o ISSQN é devido no domicílio do prestador, ainda que não possua estabelecimento fixo no município.

(d)

O ISSQN será devido no local da prestação efetiva dos serviços, ou seja, no município de Limeira (SP), pois é onde a atividade econômica é preponderantemente realizada, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003.

(e)

O imposto é devido no município onde o serviço foi contratado, e não onde foi efetivamente prestado, conforme a legislação municipal de Limeira (SP).