Questões de Concurso

Uma microempresa optante pelo Simples Nacional, com sede em Limeira (SP), atua no ramo de consultoria e gestão de riscos de crédito. Recentemente, foi notificada pela Receita Federal sobre a irregularidade de sua opção pelo regime tributário simplificado, sob o argumento de que a natureza de suas atividades a impediria de usufruir dos benefícios do regime. Analise a situação à luz da Lei Complementar nº 123/2006.

(a)

A microempresa pode optar pelo Simples Nacional, pois a Lei Complementar nº 123/2006 garante o tratamento diferenciado a todas as micro e pequenas empresas, independentemente do ramo de atuação.

(b)

Empresas que atuam com consultoria e gestão de riscos de crédito estão expressamente vedadas de aderir ao Simples Nacional, conforme as restrições impostas pela Lei Complementar nº 123/2006, devendo recolher seus tributos por regime próprio.

(c)

A vedação ao Simples Nacional se aplica apenas a empresas de grande porte, não afetando microempresas que prestam serviços de consultoria financeira.

(d)

A Lei Complementar nº 123/2006 permite a opção pelo Simples Nacional, mas com alíquotas majoradas para empresas que atuam no setor financeiro, como consultorias de crédito.

(e)

A empresa poderá continuar no Simples Nacional, desde que o sócio com maior participação não possua domicílio no exterior, o que configuraria uma das exceções à regra.