Um servidor público do município de Coronel Vivida, ao analisar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para fins de progressão funcional, depara-se com um capítulo que detalha os critérios de avaliação de desempenho e as tabelas de vencimentos. Essa regulamentação está fundamentada em qual legislação municipal específica?