Questões de Concurso

Um gestor municipal de Coronel Vivida (PR) busca compreender os mecanismos de participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pelas Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90. Ele precisa orientar sua equipe sobre as instâncias e formas de controle social previstas na legislação. Com base nesses marcos legais, assinale a alternativa que apresenta corretamente os instrumentos de participação e controle social no SUS.

(a)

As Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90 preveem a participação exclusiva dos profissionais de saúde nos Conselhos de Saúde, garantindo a expertise técnica nas decisões.

(b)

A Lei nº 8.142/90 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se dará por meio de conferências de saúde e conselhos de saúde, com representação paritária entre usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços.

(c)

Os conselhos municipais de saúde são órgãos consultivos sem poder deliberativo, e sua principal função é fiscalizar a aplicação de recursos federais, conforme determinado pela Lei nº 8.080/90.

(d)

A Lei nº 8.080/90 determina que a participação popular no SUS se restringe à eleição de representantes para o Congresso Nacional, que decidirão sobre as políticas de saúde.

(e)

As conferências de saúde são realizadas anualmente e têm como objetivo principal a aprovação das contas públicas do município, sem a participação da sociedade civil.