Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/90 estabelece diretrizes fundamentais para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que tange ao financiamento e à participação da comunidade. Considerando a importância dessa legislação para a gestão democrática e o controle social, assinale a alternativa que descreve corretamente um de seus principais dispositivos.

(a)

Define a competência exclusiva dos municípios para a gestão dos recursos federais destinados à saúde, sem a necessidade de conselhos de saúde.

(b)

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a saúde, regulamentando o artigo 198 da Constituição Federal.

(c)

Estabelece a obrigatoriedade da criação de planos de carreira para todos os profissionais de saúde do SUS, garantindo estabilidade e progressão automática.

(d)

Cria o Fundo Nacional de Saúde (FNS) como única fonte de financiamento do SUS, vedando qualquer outra forma de aporte financeiro.

(e)

Determina que as conferências de saúde ocorram a cada 10 anos, com o objetivo de avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis municipal, estadual e federal.

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