Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre o financiamento e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece mecanismos de participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. A criação dos conselhos e conferências de saúde é um dos pilares dessa lei, garantindo o controle social.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 determina que a participação da comunidade na gestão do SUS se limita à eleição de representantes para os conselhos de saúde, sem direito a voto.

(b)

A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme a Lei nº 8.142/1990, é exercida por meio de conselhos e conferências de saúde, que possuem caráter deliberativo e consultivo.

(c)

A Lei nº 8.142/1990 prevê que as conferências de saúde devem ocorrer a cada cinco anos, enquanto os conselhos de saúde são permanentes, mas sem poder deliberativo.

(d)

A participação popular na gestão do SUS, segundo a Lei nº 8.142/1990, é opcional para os gestores municipais, estaduais e federais, dependendo da conveniência administrativa.

(e)

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que as transferências de recursos financeiros para o SUS são automáticas, sem a necessidade de aprovação dos conselhos de saúde.

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