Questões de Concurso

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) prevê que os sistemas de informações e estatísticas educacionais, tanto na esfera federal quanto estadual e municipal, devem ser organizados e mantidos sob os preceitos de transparência e publicidade. Essa medida visa garantir o acesso à informação como um direito fundamental e permitir o controle social sobre as políticas educacionais.

(a)

A organização e manutenção de sistemas de informações educacionais pela União, estados e municípios estão sujeitas ao dever de transparência e publicidade, garantindo o acesso à informação.

(b)

A LDB determina que as informações estatísticas educacionais sejam de acesso restrito aos órgãos governamentais, a fim de proteger dados sensíveis.

(c)

O dever de transparência na área educacional, segundo a LDB, aplica-se apenas a informações sobre o orçamento e gastos das secretarias de educação.

(d)

A divulgação de dados educacionais agregados e desagregados é opcional para os entes federativos, dependendo da disponibilidade de recursos.

(e)

A LDB estabelece que as informações sobre a educação são consideradas sigilosas, exceto em casos de investigação judicial.