Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Serrinha/BA

FC711348

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O Artigo 1º da Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece os alicerces fundamentais do ente municipal. Considerando a autonomia e a natureza jurídica do município, conforme preconiza o referido artigo, assinale a alternativa que descreve corretamente essa disposição.

(a)

O Município é uma entidade autárquica com autonomia limitada, subordinada diretamente ao Estado, possuindo apenas competência administrativa.

(b)

O Município, pessoa jurídica de direito público interno, detém autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos limites impostos pela Constituição Federal, Estadual e pela própria Lei Orgânica.

(c)

A autonomia do Município é meramente administrativa, sendo a autonomia política e legislativa exclusividade do Poder Estadual.

(d)

O Município é uma descentralização do poder estadual, sem personalidade jurídica própria, e sua autonomia é restrita à gestão de serviços básicos.

(e)

O Município, pessoa jurídica de direito privado, possui autonomia para legislar sobre matérias de interesse federal, estadual e municipal.