Questões de Concurso

Em uma operação policial de rotina em Serrinha, Bahia, uma guarnição abordou um veículo suspeito e, durante a revista, encontrou uma quantidade de substância entorpecente. O condutor, ao ser questionado, alegou que a droga era para consumo próprio e que não tinha intenção de comercializá-la. A equipe policial, ao analisar a situação e as circunstâncias da abordagem, precisou determinar a natureza jurídica do fato e a lei aplicável.

(a)

A conduta do indivíduo, por ser para consumo próprio, não se enquadra em crime, mas sim em infração administrativa, conforme a legislação vigente.

(b)

A lei penal brasileira, em observância ao princípio da legalidade, exige que a conduta seja expressamente definida como crime em lei anterior à sua prática, o que, no caso de posse de drogas para consumo, pode gerar discussões sobre a tipicidade.

(c)

O princípio da legalidade, no direito penal, veda a criação de tipos penais abertos ou em branco, exigindo que a lei descreva completamente a conduta criminosa, sob pena de nulidade.

(d)

A aplicação da lei penal no tempo, em casos de condutas que deixam de ser consideradas criminosas por lei posterior, pode levar à cessação da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória, conforme o princípio da retroatividade da lei benéflica.

(e)

A norma penal em branco, por necessitar de complementação por outra norma, é incompatível com o princípio da legalidade estrita, sendo inválida para a tipificação de condutas criminosas.