Questões de Concurso

Um município do estado de Goiás, ao realizar uma licitação para a aquisição de medicamentos, recebeu propostas de diversas empresas. Uma das propostas apresentava condições específicas de contratação que divergiam parcialmente das normas gerais da Lei nº 14.133/2021, mas estavam em conformidade com um acordo internacional previamente aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República, que visava facilitar a aquisição de insumos médicos em caráter emergencial. A administração pública pode admitir a incidência dessas normas internacionais?

(a)

Não, pois a Lei nº 14.133/2021 estabelece normas de aplicação cogente, e acordos internacionais não podem flexibilizar suas disposições.

(b)

Sim, pois a lei prevê que, em contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimos ou doações de agências oficiais estrangeiras, podem ser admitidas normas de acordos internacionais aprovados e ratificados.

(c)

Apenas se o acordo internacional for mais restritivo que a Lei nº 14.133/2021, garantindo maior proteção ao interesse público.

(d)

Não, pois a aplicação de acordos internacionais em licitações é restrita a contratações de obras e serviços de engenharia, não se aplicando a aquisição de bens.

(e)

Sim, mas somente se o acordo internacional for regulamentado por decreto presidencial específico para cada licitação.