Questões de Concurso

A Câmara Municipal de uma cidade goiana pretende contratar uma empresa para a realização de obras de reforma em seu prédio. Diante da necessidade de seguir os ditames legais, a presidência do órgão busca esclarecimentos sobre quais entidades estão abrangidas pela aplicação da Lei nº 14.133/2021. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o alcance da referida lei no contexto de um Poder Legislativo municipal?

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se apenas ao Poder Executivo, sendo as Câmaras Municipais regidas por normas específicas.

(b)

A lei se aplica às Câmaras Municipais apenas quando estas exercem função estritamente administrativa, não abrangendo contratações para obras.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 abrange as contratações realizadas pelos órgãos do Poder Legislativo, incluindo as Câmaras Municipais, quando no desempenho de função administrativa.

(d)

As Câmaras Municipais estão isentas da aplicação da Lei nº 14.133/2021, pois são órgãos de representação política e não de gestão.

(e)

A aplicação da lei às Câmaras Municipais é opcional, dependendo de regulamentação interna de cada município.