O ingresso no serviço público municipal de Canto do Buriti, conforme o Estatuto dos Servidores, ocorre predominantemente por meio de concurso público, assegurando o preenchimento de cargos de forma meritocrática. Para ser investido em cargo público, o candidato deve preencher diversos requisitos básicos. Qual dos seguintes itens NÃO é um requisito legal básico para a investidura em cargo público no município?