Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal de 1988, conhecida como 'Constituição Cidadã', estabeleceu um amplo rol de direitos e garantias fundamentais, promoveu a descentralização do poder com a autonomia dos entes federativos e fortaleceu os mecanismos de participação popular, consolidando o Estado Democrático de Direito no Brasil.
