Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Montenegro (RS)

FC711538

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A Câmara Municipal de Montenegro (RS) está discutindo a criação de um novo órgão público e a reestruturação de cargos em comissão. Para garantir que as novas disposições estejam em conformidade com os princípios fundamentais da organização administrativa e do poder municipal, qual documento deve ser rigorosamente observado pelos vereadores e pelo Poder Executivo?

(a)

O Plano Plurianual (PPA), que estabelece diretrizes e metas para o desenvolvimento do município a longo prazo.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Montenegro (RS), que define a estrutura e as competências dos poderes municipais.

(c)

O Orçamento Anual do Município, que autoriza as despesas e as receitas para o exercício financeiro.

(d)

O Código Tributário Municipal, que estabelece as normas sobre impostos, taxas e contribuições.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata dos direitos de crianças e adolescentes.