João, servidor público efetivo da Prefeitura de Montenegro, está passando por um período de instabilidade emocional que afeta seu desempenho profissional. Ele busca informações sobre os afastamentos e licenças permitidos pela legislação municipal para tratar de assuntos pessoais e de saúde. Qual diploma legal, específico para os servidores municipais de Montenegro, detalha os direitos e deveres relacionados a essas situações?