Questões de Concurso

Um cidadão se sente lesado em seu direito por um ato de uma autoridade pública, mas não tem condições financeiras de contratar um advogado para defender seus interesses. Ele busca informações sobre os mecanismos legais disponíveis para proteger seus direitos fundamentais contra atos abusivos ou ilegais.

(a)

O cidadão só poderá recorrer ao Poder Judiciário se apresentar um comprovante de residência fixa e obtiver uma declaração de hipossuficiência emitida por um órgão oficial.

(b)

Diante da impossibilidade de contratar um advogado, o cidadão deve aguardar a atuação de ofício do Ministério Público, pois os remédios constitucionais são de iniciativa exclusiva deste órgão.

(c)

Os remédios constitucionais, como o habeas corpus e o mandado de segurança, são instrumentos jurídicos que podem ser acionados para proteger direitos fundamentais, e sua impetração não exige, em regra, a atuação de advogado.

(d)

A ação popular é o único remédio constitucional disponível para cidadãos sem recursos financeiros, pois visa proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa, dispensando a assistência de advogado.

(e)

O mandado de injunção é cabível apenas para suprir omissões legislativas relacionadas a direitos de liberdade, não se aplicando a direitos de propriedade ou administrativos.