Questões de Concurso

Um grupo de servidores públicos de uma determinada categoria profissional deseja fundar uma entidade para defender seus interesses. Ao buscarem informações sobre o processo de criação e funcionamento dessa entidade, foram informados de que a legislação brasileira garante a liberdade de associação para fins lícitos, mas impõe restrições específicas para certas categorias e proíbe a interferência estatal indevida.

(a)

A criação de qualquer entidade associativa depende de autorização prévia do Poder Executivo, e o Estado pode intervir em seu funcionamento para garantir o alinhamento com políticas públicas.

(b)

É permitida a criação de associações de caráter paramilitar, desde que seus membros sejam militares da ativa, pois a proibição se restringe a civis.

(c)

A suspensão das atividades de uma entidade associativa pode ser realizada pela administração pública diretamente, sem necessidade de processo judicial, caso haja indícios de irregularidades.

(d)

Ninguém será obrigado a associar-se ou a permanecer associado a uma entidade, e a dissolução compulsória de uma associação só pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.

(e)

Sindicatos de militares podem ser criados livremente no Brasil, pois representam uma categoria com direitos específicos, sendo a proibição de associação restrita a fins ilícitos.