Questões de Concurso

Um grupo de servidores públicos de um município do interior de São Paulo deseja fundar uma associação para defender seus interesses profissionais e promover o aprimoramento dos serviços públicos. Eles buscam informações sobre os requisitos legais e as garantias constitucionais para a criação e o funcionamento dessa entidade, especialmente no que diz respeito à interferência estatal e à obrigatoriedade de associação.

(a)

A criação de associações de servidores públicos requer autorização prévia do Poder Executivo municipal e o Estado pode interferir em seu funcionamento para garantir a ordem administrativa.

(b)

A associação de servidores públicos pode ser dissolvida pelo Poder Público sem necessidade de decisão judicial, caso suas atividades sejam consideradas prejudiciais ao interesse público.

(c)

Ninguém será obrigado a associar-se ou a permanecer associado a uma entidade de servidores públicos, e a interferência estatal em seu funcionamento só é permitida mediante decisão judicial transitada em julgado.

(d)

A associação de servidores públicos tem caráter paramilitar, sendo vedada sua criação por configurar risco à segurança pública, e seus membros podem ser obrigados a permanecer associados para garantir a coesão do grupo.

(e)

Apenas entidades com fins lucrativos podem ser fundadas por servidores públicos, e a autorização expressa para representação judicial ou extrajudicial é sempre dispensada.