Questões de Concurso

Um indivíduo alega ter seu direito de propriedade violado por uma desapropriação arbitrária, sem a devida indenização e sem que lhe fosse dada a oportunidade de defesa. Para analisar a situação, é preciso compreender as garantias constitucionais relacionadas à propriedade e as exceções previstas.

(a)

O direito de propriedade é absoluto e incondicional, não podendo sofrer qualquer restrição ou limitação imposta pelo Estado, mesmo em prol do interesse público.

(b)

A desapropriação de propriedade privada pelo Estado é sempre realizada mediante indenização prévia e justa, sendo a falta dela um vício insanável que invalida o ato.

(c)

O direito de propriedade pode ser relativizado em prol da função social, sendo possível a desapropriação sem indenização em casos de extrema necessidade pública.

(d)

A Constituição garante o direito à propriedade, mas estabelece que esta deve atender à sua função social, permitindo desapropriação com justa e prévia indenização, e em casos específicos, como o de imóveis rurais produtivos abandonados, pode haver desapropriação para fins de reforma agrária.

(e)

Apenas a União pode desapropriar propriedades privadas, sendo vedado aos Estados e Municípios o exercício desse poder, mesmo que para fins de interesse público local.