Questões de Concurso

O município de Itanhaém, buscando aprimorar a gestão pública e garantir a autonomia municipal em conformidade com a Constituição Federal, promulgou sua Lei Orgânica. Um dos pontos cruciais abordados no documento refere-se à organização do poder executivo e à estrutura administrativa, visando a eficiência e a transparência na prestação de serviços à população.

(a)

A Lei Orgânica de Itanhaém estabelece que o Prefeito será o chefe do Poder Executivo municipal, eleito por sufrágio universal, direto e secreto, com mandato de 5 anos, permitindo uma reeleição.

(b)

Dispõe a Lei Orgânica que a Câmara Municipal, composta por vereadores, detém a função de fiscalizar o Executivo e legislar sobre as matérias de competência do município, com sessões ordinárias realizadas semanalmente.

(c)

A organização administrativa municipal, conforme a Lei Orgânica, prevê a criação de secretarias e órgãos vinculados, com a nomeação de secretários feita exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

(d)

A Lei Orgânica de Itanhaém determina que o orçamento municipal deverá ser aprovado pela população em plebiscito a cada ano, garantindo a participação popular direta nas decisões financeiras.

(e)

Fica estabelecido na Lei Orgânica que o Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em suas ausências e impedimentos, e o sucederá em caso de vacância do cargo, exercendo plenamente as atribuições do cargo.