O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, assegura o direito à educação, em igualdade de condições, àquele que não teve acesso ou permanência na idade própria, garantindo o acesso ao ensino regular e a programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, por meio de políticas públicas.