Questões de Concurso

A Lei Federal nº 8.142/1990 estabelece diretrizes importantes para o financiamento e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Em relação à participação da comunidade na gestão do SUS, essa lei é fundamental. Além disso, a Lei Federal nº 8.080/1990 organiza a atenção básica. Considerando o arcabouço legal do SUS, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios estabelecidos por essas legislações para a organização da Atenção Básica.

(a)

A Atenção Básica deve ser organizada de forma hierarquizada e regionalizada, com prioridade para o atendimento de alta complexidade em hospitais de referência.

(b)

A participação da comunidade na gestão do SUS é garantida por meio de conferências e conselhos de saúde, com caráter consultivo e deliberativo.

(c)

O financiamento do SUS deve ser exclusivamente municipal, sem repasses de recursos federais ou estaduais, garantindo a autonomia local.

(d)

A Atenção Básica deve ser o centro de comunicação da rede de atenção à saúde, com acesso preferencial para a população, e deve ser resolutiva e coordenada.

(e)

As leis mencionadas determinam que a iniciativa privada seja a principal responsável pela oferta de serviços de saúde na Atenção Básica, complementando o SUS.