Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Itanhaém estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Ao abordar a estrutura e as competências do município, a lei orgânica é o diploma legal de maior hierarquia no âmbito municipal, servindo como base para a elaboração de outras leis e atos normativos. Considerando a importância deste documento para a gestão pública, analise as afirmativas a seguir.

(a)

A Lei Orgânica de Itanhaém, assim como outras leis orgânicas municipais, é promulgada pela Câmara Municipal, sem necessidade de sanção do Poder Executivo, e entra em vigor na data de sua publicação.

(b)

Compete ao Prefeito, com a sanção da Câmara Municipal, a elaboração e a alteração da Lei Orgânica do Município de Itanhaém, seguindo os preceitos constitucionais federais e estaduais.

(c)

A Lei Orgânica de Itanhaém pode ser alterada mediante aprovação de metade mais um dos membros da Câmara Municipal, desde que a proposta seja apresentada pelo Poder Executivo.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Itanhaém é um ato normativo que deve ser aprovado por maioria simples dos vereadores e pode ser livremente alterada a qualquer tempo pelo Poder Executivo.

(e)

A Lei Orgânica de Itanhaém, por ser a lei máxima do município, não pode ser alterada, servindo apenas como um guia para as demais legislações municipais.