Um município localizado no litoral paranaense, devido ao seu crescimento populacional e à intensa atividade turística, enfrenta desafios crescentes na gestão de resíduos sólidos e na proteção de suas áreas de preservação ambiental. A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece normas gerais de direito ambiental para a cooperação entre os entes federativos. Considerando a competência comum para proteção ambiental, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição exclusiva da União, conforme a referida lei.