Questões de Concurso

O município de Amparo (SP) está revisando seu Código de Obras e Posturas para adequá-lo às novas demandas de desenvolvimento urbano e às legislações federais. Um dos pontos em discussão é a regulamentação de construções em áreas de preservação permanente (APPs) e os parâmetros para a concessão de alvarás de construção, visando conciliar o crescimento da cidade com a proteção ambiental.

(a)

O Código de Obras e Posturas Municipais não abrange questões ambientais, focando apenas nos aspectos técnicos e estéticos das edificações.

(b)

A legislação urbanística municipal, como o Código de Obras e Posturas, deve estabelecer regras claras sobre recuos, taxas de ocupação, índices de aproveitamento e o uso do solo, incluindo restrições em áreas ambientalmente sensíveis.

(c)

A concessão de alvarás de construção em Amparo (SP) é automática, bastando apresentar um requerimento simples, sem necessidade de verificar a conformidade com a legislação urbanística ou ambiental.

(d)

Construções em áreas de preservação permanente são permitidas sem restrições, desde que o proprietário pague uma taxa adicional ao município.

(e)

O Código de Obras e Posturas se limita a definir os tipos de materiais permitidos na construção civil, não interferindo no planejamento urbano ou na ocupação do solo.