Questões de Concurso

Um órgão da administração pública federal, ao planejar a contratação de serviços de engenharia, precisa seguir os ditames da nova Lei de Licitações. Considerando a aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance de sua aplicação.

(a)

A lei se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo facultativa sua observância pelos demais poderes e entes federativos.

(b)

A Lei nº 14.133/2021 abrange as administrações públicas diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de suas funções administrativas, bem como as autarquias e fundações públicas.

(c)

A aplicação da lei é restrita a contratações de bens e serviços de maior vulto, dispensando-se sua observância em contratações de menor valor, para as quais se aplicam normas estaduais e municipais específicas.

(d)

Os contratos firmados com agências oficiais de cooperação estrangeira, mesmo que envolvam recursos públicos federais, não se submetem à Lei nº 14.133/2021, regendo-se exclusivamente por acordos internacionais.

(e)

A lei aplica-se apenas às licitações realizadas no território nacional, sendo que as contratações no exterior são regidas por normas locais sem qualquer vinculação aos princípios da legislação brasileira.