Questões de Concurso

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas. Ao designar agentes públicos para atuar em procedimentos licitatórios, a lei define requisitos e vedações específicas para garantir a lisura e a impessoalidade do processo. Um servidor efetivo, com vasta experiência em contratos administrativos, foi considerado para atuar como agente de contratação.

(a)

O servidor efetivo pode atuar como agente de contratação, desde que não seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais, nem tenha com eles vínculo de parentesco até o quarto grau.

(b)

A designação de servidor efetivo para atuar como agente de contratação é preferencial, mas exige que ele não possua vínculo de parentesco colateral ou por afinidade até o terceiro grau com licitantes ou contratados habituais.

(c)

O agente de contratação deve ser preferencialmente servidor efetivo ou empregado público, e a lei veda expressamente que ele seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais, independentemente do grau de parentesco.

(d)

Um servidor efetivo com experiência em contratos pode ser agente de contratação, mas a lei impede que ele atue em mais de uma função no mesmo procedimento licitatório, em observância ao princípio da segregação de funções.

(e)

A lei 14.133/2021 exige que o agente de contratação seja obrigatoriamente um servidor de cargo em comissão, devido à sua livre nomeação e exoneração.