Questões de Concurso

Em um processo licitatório conduzido pela União, a Administração Pública busca a proposta mais vantajosa, observando os princípios constitucionais e a legislação aplicável. A Lei nº 14.133/2021, ao tratar da aplicação de suas normas, prevê situações em que acordos internacionais e peculiaridades locais podem influenciar o procedimento.

(a)

Contratações realizadas por repartições públicas sediadas no exterior devem obrigatoriamente seguir a Lei nº 14.133/2021 em sua totalidade, sem exceções.

(b)

A incidência de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República pode flexibilizar as regras da Lei nº 14.133/2021 em licitações que envolvam recursos de agências oficiais de cooperação estrangeira.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente à administração pública direta, excluindo autarquias e fundações públicas.

(d)

Licitações envolvendo recursos de empréstimo ou doação de organismos financeiros internacionais são proibidas de admitir a incidência de acordos internacionais.

(e)

O Poder Judiciário está isento da aplicação da Lei nº 14.133/2021, pois suas contratações são regidas por normas próprias e exclusivas.