Questões de Concurso

A Prefeitura de Juazeiro do Norte (CE) publicou um edital de licitação para a contratação de serviços de engenharia. O processo licitatório, regido pela Lei nº 14.133/2021, visa selecionar a proposta mais vantajosa para o município. No entanto, um servidor público efetivo, que atua no setor de controle interno, é primo de terceiro grau de um dos engenheiros responsáveis pela elaboração do projeto básico. Diante dessa situação, é necessário analisar a aplicabilidade das normas sobre agentes públicos e potenciais impedimentos.

(a)

O servidor público pode atuar no processo licitatório, pois o parentesco de terceiro grau colateral com um dos engenheiros do projeto básico não configura impedimento legal, conforme a Lei nº 14.133/2021.

(b)

O servidor público deve ser impedido de atuar em qualquer fase da licitação, pois a proximidade familiar, mesmo que de terceiro grau, pode gerar questionamentos sobre a impessoalidade do processo.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 permite que o servidor atue, desde que a sua participação seja apenas na fase de habilitação, que não envolve análise técnica do projeto.

(d)

O impedimento se aplica apenas a servidores com vínculo empregatício direto com a empresa licitante, não abrangendo parentes de engenheiros envolvidos na elaboração do projeto.

(e)

A legislação exige que o servidor se declare impedido apenas se o parentesco for de primeiro ou segundo grau, sendo o terceiro grau considerado aceitável.