Questões de Concurso

Um município do interior do Ceará, ao elaborar seu regimento interno, buscou incorporar os princípios fundamentais que regem a administração pública, conforme estabelecido na Constituição Federal. A intenção é assegurar que todas as ações e decisões do poder público local sejam pautadas pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo a boa gestão dos recursos e o atendimento às necessidades da população.

(a)

A impessoalidade garante que o gestor público possa privilegiar servidores de sua confiança em detrimento de outros servidores mais qualificados, desde que haja justificativa plausível.

(b)

O princípio da moralidade exige que o administrador público atue com honestidade e ética, mas não impede a prática de atos que, embora legais, sejam imorais ou prejudiciais ao interesse público.

(c)

A publicidade, como princípio da administração pública, permite que atos administrativos sejam sigilosos quando o gestor considerar que a divulgação pode gerar instabilidade social ou política.

(d)

O princípio da eficiência determina que a administração pública deve buscar os melhores resultados possíveis com a menor quantidade de recursos, otimizando a gestão e a prestação de serviços aos cidadãos.

(e)

O princípio da legalidade autoriza o administrador a agir segundo o seu critério e conveniência, mesmo que a conduta não esteja expressamente prevista em lei.