Questões de Concurso

Um órgão público do município de Marco (CE) necessita contratar uma empresa para a prestação de serviços de limpeza urbana. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos no Brasil, é correto afirmar que a aplicação desta lei abrange determinados entes e órgãos específicos.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo vedada sua aplicação aos estados, municípios e aos demais Poderes.

(b)

A lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias e fundações públicas, bem como para os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário.

(c)

A aplicação da Lei nº 14.133/2021 restringe-se às contratações realizadas no território nacional, não sendo aplicável a repartições públicas sediadas no exterior.

(d)

Apenas as empresas privadas que recebem recursos públicos estão sujeitas à Lei nº 14.133/2021; os órgãos públicos autônomos, como os Tribunais de Contas, não precisam seguir suas normas.

(e)

A lei não se aplica a fundos especiais ou a outras entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública, pois estes possuem regramentos próprios e autônomos.