Questões de Concurso

Um adolescente de 17 anos foi apreendido em flagrante ao cometer um ato infracional análogo a roubo. A equipe de proteção social especial de um município do interior de São Paulo discute os procedimentos cabíveis, considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É fundamental que os profissionais compreendam a natureza do ato infracional e as medidas socioeducativas aplicáveis.

(a)

Ato infracional é qualquer conduta ilícita praticada por um adulto, equiparada a crime ou contravenção penal, sendo o ECA aplicável apenas como medida de apoio à família.

(b)

O ato infracional, para fins do ECA, refere-se exclusivamente a crimes graves, como homicídio ou latrocínio, e a aplicação de medidas socioeducativas é de caráter punitivo e perpétuo.

(c)

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente, sujeita a medidas socioeducativas conforme o ECA, que visam à responsabilização e à reeducação, e não apenas à punição.

(d)

O ECA não se aplica a adolescentes que cometeram atos infracionais, pois a lei foca apenas na proteção de crianças em situação de vulnerabilidade social e abandono.

(e)

A apreensão de um adolescente por ato infracional deve resultar obrigatoriamente em sua internação em unidade prisional comum, equiparado ao regime adulto.