Questões de Concurso

A Secretaria de Planejamento Urbano de Amparo (SP) está revisando o Código de Obras e Posturas do município para adaptá-lo às novas diretrizes de desenvolvimento sustentável e segurança edilícia. Um dos pontos em discussão é a regulamentação sobre a altura máxima de edificações em zonas residenciais e o recuo frontal obrigatório para garantir a ventilação e a iluminação adequadas das vias públicas.

(a)

O Código de Obras e Posturas Municipais não estabelece limites para a altura de edificações, permitindo que cada construtor defina livremente a dimensão vertical de seus projetos.

(b)

Os recuos frontais são definidos apenas para fins estéticos, não possuindo qualquer relação com a ventilação, iluminação ou segurança das edificações e do espaço público.

(c)

A legislação municipal pode estabelecer restrições quanto à altura máxima de construções e exigir recuos específicos, visando garantir o bem-estar público, a segurança e a qualidade urbanística.

(d)

Apenas as edificações comerciais são sujeitas a regulamentações de altura e recuo; as residenciais possuem liberdade total de implantação no lote.

(e)

O Código de Obras e Posturas é um documento de âmbito federal e não pode ser alterado ou adaptado pelas prefeituras municipais às suas realidades locais.