O município de Ararendá (CE) enfrenta um desafio na gestão de seus resíduos sólidos, buscando implementar políticas mais eficazes de coleta seletiva e destinação final. A Lei Orgânica do Município, ao tratar da política urbana e ambiental, estabelece competências e responsabilidades nesse sentido. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição típica do Município no que concerne à política de saneamento básico e gestão de resíduos sólidos.