Um cidadão de Ararendá (CE) deseja propor um projeto de lei de iniciativa popular sobre a criação de um novo programa de saneamento básico no município. Ele busca informações sobre como formalizar essa iniciativa, de acordo com as normas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal. Qual o percentual mínimo de eleitores do município que, de forma conjunta, devem apresentar a proposta para que ela seja considerada iniciativa popular?