Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Ararendá (CE)

FC712077

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O Prefeito de Ararendá (CE) precisa nomear um novo Secretário Municipal de Finanças. Ao analisar os requisitos para o cargo, ele consulta a Lei Orgânica do Município para garantir que a escolha esteja em conformidade com as normas estabelecidas para a composição do secretariado. A legislação local prevê critérios específicos para essas nomeações.

(a)

O Prefeito pode nomear para o cargo de Secretário qualquer cidadão, independentemente de sua qualificação técnica ou domicílio no município.

(b)

Para ser Secretário Municipal, é necessário ter filiação partidária e comprovação de atuação política relevante nos últimos anos.

(c)

A Lei Orgânica do Município estabelece que os Secretários Municipais são escolhidos pelo Prefeito e devem, entre outros requisitos, ter idade mínima de 18 anos e estar em gozo dos direitos políticos.

(d)

A nomeação de Secretários Municipais é uma competência exclusiva da Câmara Municipal, que aprova uma lista tríplice enviada pelo Prefeito.

(e)

Não há exigência de domicílio no município para o exercício do cargo de Secretário Municipal, podendo ser nomeado qualquer brasileiro residente em outra unidade da federação.