Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Ararendá (CE)

FC712078

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A Câmara Municipal de Ararendá (CE) está em processo de revisão de suas normas internas para otimizar o trabalho legislativo e a fiscalização do Poder Executivo. Um dos pontos em discussão é a competência dos vereadores para propor e votar projetos de lei que visem o bem-estar da população. A Lei Orgânica municipal detalha essas atribuições.

(a)

A Câmara Municipal tem a competência exclusiva de legislar sobre o orçamento anual, sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo.

(b)

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente a criação de impostos e a aprovação do plano plurianual.

(c)

Os vereadores não podem fiscalizar os atos do Poder Executivo, pois essa função é exclusiva de órgãos de controle externo.

(d)

A iniciativa de leis que aumentem ou diminuam a receita do Município é de competência exclusiva do Prefeito, não podendo ser proposta pela Câmara Municipal.

(e)

A Câmara Municipal não possui a prerrogativa de sustar os efeitos de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.