Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Ararendá (CE)

FC712081

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O Poder Judiciário em Ararendá (CE) tem suas atribuições e limites definidos pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município. Um servidor público questiona a possibilidade de um juiz municipal interferir em atos administrativos discricionários do prefeito. A Lei Orgânica estabelece o papel do Poder Judiciário no âmbito municipal.

(a)

O Poder Judiciário municipal tem autonomia para anular qualquer ato administrativo do Poder Executivo que considere inconveniente, mesmo sem a existência de ilegalidade.

(b)

A Lei Orgânica de Ararendá garante que o Poder Judiciário atuará na defesa da legalidade e dos direitos dos cidadãos, podendo intervir em atos administrativos apenas quando houver flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

(c)

Os juízes municipais são subordinados diretamente ao Prefeito, devendo acatar suas determinações em matéria administrativa.

(d)

O Poder Judiciário municipal é responsável pela gestão direta dos serviços públicos, como saúde e educação, em colaboração com o Poder Executivo.

(e)

A Lei Orgânica impede que o Poder Judiciário controle a constitucionalidade de leis municipais, essa função é exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado.