A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que o acesso a informações produzidas e detidas pelos órgãos e entidades públicas é, em regra, um direito fundamental, podendo ser negado apenas em casos excepcionais e devidamente justificados, como a proteção de dados pessoais sensíveis ou informações sigilosas.