Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 14.133/2021, ao tratar das licitações e contratos administrativos, prevê a possibilidade de dispensa de licitação em situações específicas, como para pequenas compras ou serviços de valor considerado baixo, desde que devidamente justificado e publicado o ato, visando a celeridade e a eficiência na gestão pública.
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