Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A lei orgânica do Distrito Federal, que substitui a constituição distrital, deve ser aprovada em dois turnos pela Câmara Legislativa, com um intervalo mínimo de dez dias entre eles, e exige quórum de dois terços para sua aprovação, refletindo a autonomia legislativa do ente.
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