Uma equipe gestora de uma escola pública está elaborando o Projeto Político Pedagógico (PPP) e precisa garantir que a oferta da educação infantil esteja em conformidade com as bases legais que regem o sistema educacional brasileiro. A legislação maior do país estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. Considerando a oferta da educação infantil no país, qual dispositivo legal fundamental assegura que o atendimento educacional será feito em creches e pré-escolas, com acesso igualitário à educação em todos os níveis?