A Secretaria de Educação de um estado brasileiro está revisando suas normas internas para a aplicação de avaliações externas em larga escala, com o objetivo de diagnosticar a qualidade do ensino e orientar políticas públicas. A equipe se depara com a necessidade de seguir os procedimentos estabelecidos pela legislação federal para a realização dessas avaliações. Diante desse cenário, qual instrumento normativo, publicado no Diário Oficial da União, estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da educação básica?