Um conselho tutelar, ao analisar um caso de negligência que afeta uma criança em situação de vulnerabilidade, precisa fundamentar suas ações em um conjunto de leis que protegem os direitos de crianças e adolescentes. A atuação do conselho deve ser pautada na doutrina da proteção integral, que reconhece esses indivíduos como sujeitos de direitos. Qual legislação brasileira é a principal responsável por regulamentar e garantir esses direitos, detalhando as medidas de proteção e as responsabilidades do Estado, da família e da sociedade?