Questões de Concurso

Um adolescente de 17 anos, em conflito com a lei, foi apreendido em flagrante após cometer um ato infracional. A equipe de proteção social da prefeitura precisa orientar a família sobre os direitos e deveres do jovem, bem como os procedimentos legais cabíveis, considerando a legislação vigente que protege crianças e adolescentes no Brasil.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que, em caso de ato infracional, o adolescente deve ser encaminhado para internação compulsória em centro de reabilitação, independentemente de sua idade ou gravidade do ato.

(b)

De acordo com o ECA, o adolescente que comete ato infracional pode ser submetido a medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação.

(c)

O ECA estabelece que a responsabilidade penal se inicia aos 16 anos completos, sendo que menores de 16 anos não podem ser submetidos a qualquer tipo de medida socioeducativa, mesmo que cometam atos infracionais.

(d)

A legislação brasileira, por meio do ECA, garante que o adolescente em conflito com a lei tem direito a um defensor público, mas não prevê a possibilidade de acompanhamento familiar durante o processo socioeducativo.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera que a criança e o adolescente em conflito com a lei devem ser tratados como adultos infratores, sujeitos às mesmas penalidades e procedimentos judiciais.