Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política do ente federativo. Um novo servidor, ao iniciar suas atividades, busca compreender os princípios que norteiam a atuação do poder público municipal e os direitos e deveres dos cidadãos. Assinale a alternativa que apresenta um princípio ou direito fundamental previsto na referida Lei Orgânica, considerando suas disposições gerais.

(a)

A Lei Orgânica estabelece que o Município tem autonomia para criar impostos, mas sua organização administrativa deve seguir rigorosamente as normas federais, sem margem para adaptações locais.

(b)

Um dos princípios fundamentais é a participação popular na gestão pública, garantida por meio de conselhos municipais e audiências públicas, assegurando a transparência e o controle social.

(c)

A Lei Orgânica determina que todos os cargos públicos municipais são de livre nomeação e exoneração, sem a necessidade de concurso público, visando agilizar a administração.

(d)

O direito à saúde é garantido, mas a oferta de serviços é de responsabilidade exclusiva do Estado, cabendo ao Município apenas a fiscalização.

(e)

A Lei Orgânica prevê que o Poder Legislativo Municipal é exercido pelo Prefeito, que tem a função de elaborar e sancionar as leis.